{"id":4564,"date":"2021-06-10T00:45:46","date_gmt":"2021-06-10T00:45:46","guid":{"rendered":"http:\/\/psd-mg.org.br\/?p=4564"},"modified":"2021-06-10T00:45:46","modified_gmt":"2021-06-10T00:45:46","slug":"senado-aprova-projeto-que-previne-superendividamento-de-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/w2mktdigital.com\/psdminas\/senado-aprova-projeto-que-previne-superendividamento-de-consumidores\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que previne superendividamento de consumidores"},"content":{"rendered":"\n

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9), com votos a favor dos senadores pessedistas Antonio Anastasia e Carlos Viana, o Projeto de Lei (PL) 1.805\/2021<\/a>, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, pro\u00edbe pr\u00e1ticas consideradas enganosas e prev\u00ea audi\u00eancias de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A mat\u00e9ria vai agora \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto no Senado afirmou que superendividamento \u00e9 um problema social, n\u00e3o apenas individual. O texto aprovado busca refor\u00e7ar as medidas de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do superendividamento, introduz a cultura da concess\u00e3o respons\u00e1vel de cr\u00e9dito e amplia a conscientiza\u00e7\u00e3o da cultura do pagamento das d\u00edvidas, como est\u00edmulo \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o e da organiza\u00e7\u00e3o de planos de pagamento pelos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O relator lembrou que o texto original da proposta \u00e9 de 2012 (PLS 283\/2012<\/a>), fruto da comiss\u00e3o tempor\u00e1ria<\/a>\u00a0que prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O texto da comiss\u00e3o de juristas foi ent\u00e3o encampado pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney, e tramitou quase 10 anos no Congresso. Para o relator, a quest\u00e3o do superendividamento sempre foi uma quest\u00e3o importante, mas \u201cganhou contornos dram\u00e1ticos diante dos efeitos econ\u00f4micos adversos trazidos pela pandemia da covid-19\u201d, j\u00e1 que muitas pessoas perderam emprego e renda durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras medidas, o texto, que altera o CDC (Lei 8.078, de 1990<\/a>) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003<\/a>), permite ao cliente desistir de contratar empr\u00e9stimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo. Para isso, o fornecedor da proposta deve dar acesso f\u00e1cil a formul\u00e1rio espec\u00edfico, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, no qual constar\u00e3o os dados de identifica\u00e7\u00e3o e a forma de devolu\u00e7\u00e3o de quantias recebidas e eventuais juros. As regras do projeto n\u00e3o se aplicam, entretanto, a d\u00edvidas relacionadas a bens de luxo de alto valor.<\/p>\n\n\n\n

Desconto em consignado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e1ximo que pode ser descontado do sal\u00e1rio l\u00edquido, o texto aprovado mant\u00e9m os n\u00edveis atuais da margem consign\u00e1vel (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). S\u00e3o 5% do sal\u00e1rio l\u00edquido para pagar d\u00edvidas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e 30% para outros empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n

A novidade quanto ao limite do consignado para o cart\u00e3o \u00e9 que ele poder\u00e1 ser usado ainda para saques nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Se as regras forem descumpridas, na revis\u00e3o do contrato o juiz poder\u00e1 determinar o aumento do prazo de pagamento sem acr\u00e9scimo, a redu\u00e7\u00e3o de encargos ou a substitui\u00e7\u00e3o de garantias para adequ\u00e1-lo \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o limite do consignado poder\u00e1 aumentar excepcionalmente se, ap\u00f3s repactua\u00e7\u00e3o aprovada pelo Judici\u00e1rio, isso implicar redu\u00e7\u00e3o do custo efetivo total, que \u00e9 o total de juros e taxas relacionadas ao empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n

Ofertas enganosas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o texto aprovado, ser\u00e1 proibido fazer oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, seja em propagandas ou n\u00e3o, com express\u00f5es enganosas, como \u201csem juros\u201d, \u201cgratuito\u201d, \u201csem acr\u00e9scimo\u201d, \u201ctaxa zero\u201d ou express\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Nessas ofertas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 proibido ainda dizer que a opera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do interessado.<\/p>\n\n\n\n

Principalmente para grupos mais vulner\u00e1veis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver pr\u00eamios, ser\u00e1 proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar cr\u00e9dito ou comprar produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os credores n\u00e3o poder\u00e3o condicionar o in\u00edcio de negocia\u00e7\u00f5es sobre d\u00edvidas \u00e0 desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A pedido do consumidor superendividado, o juiz poder\u00e1 come\u00e7ar processo de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com a presen\u00e7a de todos os credores. Na audi\u00eancia, o consumidor poder\u00e1 apresentar plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, preservadas as garantias originais.<\/p>\n\n\n\n

A novidade nesse tipo de procedimento \u00e9 a observ\u00e2ncia do conceito de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d. Um regulamento da lei dever\u00e1 definir a quantia m\u00ednima da renda do devedor que n\u00e3o poder\u00e1 ser usada para pagar as d\u00edvidas, com a inten\u00e7\u00e3o de impedir que a pessoa tenha de contrair novas d\u00edvidas para pagar despesas m\u00ednimas como \u00e1gua e luz ou mesmo pagar as d\u00edvidas antigas.<\/p>\n\n\n\n

Credores que faltarem \u00e0s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o sem justificativa ter\u00e3o suas d\u00edvidas suspensas, assim como os juros por atraso. Al\u00e9m disso, ficar\u00e3o sujeitos compulsoriamente ao plano de pagamento se o consumidor souber o valor exato devido. E esse credor ausente n\u00e3o ser\u00e1 priorizado na hora de receber o dinheiro de volta.<\/p>\n\n\n\n

Foi tamb\u00e9m detalhada a participa\u00e7\u00e3o, de forma concorrente e facultativa, dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor na fase conciliat\u00f3ria e preventiva do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de repactua\u00e7\u00e3o feito pelo consumidor n\u00e3o importar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil e poder\u00e1 ser repetido somente ap\u00f3s decorrido o prazo de 2 anos, contado da liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de pagamento homologado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte dessa negocia\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobili\u00e1rios, os contratos de cr\u00e9dito rural e d\u00edvidas feitas sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se sair acordo com algum credor, o juiz validar\u00e1 o acertado, que poder\u00e1 ser exigido no cart\u00f3rio de protesto (efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo). Dever\u00e3o constar do plano itens como:<\/p>\n\n\n\n

  • \naumento do prazo de pagamento e redu\u00e7\u00e3o de encargos;\n<\/li>
  • \nsuspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento;\n<\/li>
  • \ndata a partir da qual o nome sair\u00e1 do cadastro negativo; e\n<\/li>
  • \nvincula\u00e7\u00e3o do plano de pagamento a condutas do consumidor que evitem o aumento da d\u00edvida.\n<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Plano compuls\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Para os credores com os quais n\u00e3o houve acordo ou para os que n\u00e3o compareceram \u00e0 primeira negocia\u00e7\u00e3o, o texto prev\u00ea, a pedido do consumidor, que o juiz forne\u00e7a um plano judicial compuls\u00f3rio de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Os credores ser\u00e3o convocados, e um administrador nomeado pelo juiz ter\u00e1 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.<\/p>\n\n\n\n

    Ser\u00e1 assegurado aos credores, no m\u00ednimo, o pagamento da d\u00edvida original corrigida pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo e cinco anos para quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida ap\u00f3s o fim do prazo do plano proposto pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

    A primeira parcela desse res\u00edduo dever\u00e1 ser paga em 180 dias a partir da decis\u00e3o judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n\n\n\n

    Procon<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Antes de ir \u00e0 Justi\u00e7a pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor ter\u00e1 acesso a uma fase de concilia\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como os Procons. Entretanto, esse tipo de atendimento especial ser\u00e1 facultativo por parte desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

    Da mesma maneira, as conversas ter\u00e3o de ser com todos os credores e deve ser preservado o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d do sal\u00e1rio do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse acordo, o consumidor tamb\u00e9m deve se comprometer a n\u00e3o fazer novas d\u00edvidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situa\u00e7\u00e3o de superendividado. O acordo dever\u00e1 incluir a data em que o nome ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de mau pagador.<\/p>\n\n\n\n

    Custo total<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Tanto os bancos e financiadoras quanto aqueles que venderem a prazo dever\u00e3o informar o consumidor previamente e de forma adequada qual \u00e9 o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de presta\u00e7\u00f5es e o direito do consumidor de antecipar o pagamento da d\u00edvida ou parcelamento sem novos encargos.<\/p>\n\n\n\n

    As ofertas de empr\u00e9stimo ou de venda a prazo dever\u00e3o informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme a gravidade da conduta de n\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es de forma clara ao consumidor, o texto prev\u00ea, judicialmente, a redu\u00e7\u00e3o de juros e o aumento do prazo de pagamento, levando-se em conta a capacidade de pagamento do consumidor, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00f5es por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00e3o rejeitada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    O relator retirou o dispositivo acrescentado na C\u00e2mara que permitia ao credor a remessa de t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida ao tabelionato de protesto, com a recomenda\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via solu\u00e7\u00e3o negocial. Isso seria feito a partir, exclusivamente, de comunica\u00e7\u00e3o ao devedor mediante correspond\u00eancia simples, correio eletr\u00f4nico, aplicativo de mensagem instant\u00e2nea ou meios similares.<\/p>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00f5es mantidas pelo Senado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Todas as outras altera\u00e7\u00f5es propostas no substitutivo da C\u00e2mara foram mantidas pelo Senado. Uma delas foi a supress\u00e3o de mudan\u00e7a sobre a veda\u00e7\u00e3o de publicidade abusiva a crian\u00e7a. A C\u00e2mara entendeu que a quest\u00e3o seria melhor regulada pelas normas sobre publicidade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. <\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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