Tramita no Senado Federal um projeto de lei para flexibilizar os contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica enquanto durar a epidemia do coronav\u00edrus (Covid-19). O PL 2.139\/2020 \u00e9 assinado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).<\/p>\n\n\n\n
Pelo texto, os contratados podem apresentar propostas do plano de conting\u00eancia. A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 rever obriga\u00e7\u00f5es contratuais e adotar as medidas necess\u00e1rias para conter os impactos da pandemia ou assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o. Alguns exemplos das previs\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
Nos contratos que preveem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 suspender a aplica\u00e7\u00e3o de indicadores cujo cumprimento sejam comprovadamente invi\u00e1veis pelo coronav\u00edrus. Tamb\u00e9m \u00e9 prevista a revis\u00e3o do sistema de desempenho previsto no contrato, de modo a estabelecer um n\u00edvel m\u00ednimo de qualidade, compat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o do objeto contratual em regime de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nos contratos de concess\u00f5es, s\u00e3o previstas posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de encargos, como: valores de outorga fixa ou vari\u00e1vel; de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados; encargos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou cong\u00eaneres, previstos nos respectivos contratos; encargos setoriais, previstos na legisla\u00e7\u00e3o reguladora dos servi\u00e7os objeto do contrato, desde que n\u00e3o tenham natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Funcionamento m\u00ednimo<\/strong> “Contando com previs\u00e3o legal espec\u00edfica, a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o apoio necess\u00e1rio \u00e0 \u00e1rdua tarefa de manter as contrata\u00e7\u00f5es vigentes \u2014 que, afinal, justificam-se ao atendimento do interesse p\u00fablico \u2014 e, tanto ela quanto os particulares contratados, ter\u00e3o a certeza necess\u00e1ria da validade e efic\u00e1cia dessas medidas”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Projeto parecido suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia do coronav\u00edrus no Brasil. O PL 1.179 foi aprovado<\/a> pelo Senado em abril e agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados. O texto tamb\u00e9m \u00e9 assinado por Anastasia (PSD) e sua reda\u00e7\u00e3o contou com apoio de in\u00fameros juristas renomados. A relatoria ficou com a senadora Simone Tebet.<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa do projeto est\u00e1 o intuito de viabilizar medidas necess\u00e1rias para manter os contratos administrativos atingidos pelos efeitos da Covid-19, al\u00e9m de oferecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n