Na terça-feira (20), às 14h, no plenário 14, será instalada na Câmara Federal a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA). O grupo de parlamentares vai debater o Projeto de Lei 2338/23, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, que regulamenta o uso da IA no Brasil. Já aprovado no Senado, o texto é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. Após a instalação da comissão, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. O grupo será composto por 33 deputados titulares e igual número de suplentes.
O texto estabelece, por exemplo, que o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido em casos específicos, como em buscas de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e para recapturar fugitivos. Segundo o projeto, as câmeras apenas poderão ser utilizadas nos casos de delitos com pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz e quando não houver outro meio de prova.
Edição Scriptum com Agência Câmara
